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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 013/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2021
Descrição: ACOLHE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL N.º 30.417, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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