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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 012/2014

09/05/2014

ACRESCENTA A QUANTIDADE DE CARGOS JÁ EXISTENTES NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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