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20-AGO-2020

CADASTRO LEI ALDIR BLANC: SÃO FERNANDO.

EDITAL COM NORMAS E INTRUÇÕES DE CADASTRAMENTO. Período de inscrição: 20 a 26 de agosto de 2020.

#EDUCAÇÃO POR CARLOS 20 DE AGOSTO DE 2020

Google imagens.

EDITAL PARA RECEBIMENTO DA RENDA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DA CULTURA

A prefeitura municipal de são Fernando torna publico para conhecimento a quem interessar que esta lançando edital para o cadastramento de pessoas ligadas ao setor cultural deste município .

Os inscritos serão avaliados para terem direito ao beneficio emergencial ao qual foi estabelecido pela lei federal 14.017/2020 denominada Lei Aldir Blanc.

Art. 1º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

Art. 2º A renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.

§ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

§ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 3º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou auto declaratória;

II - não terem emprego formal ativo;

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei;

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial .

Os interessados em fazer o cadastramento devem acessar o seguinte link:

https://pt.surveymonkey.com/r/YMH8WQZ

 

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