| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0747 | 30/06/2017 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do Art. 37 e no §2º, do Art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências. | 2017 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| www.saofernando.rn.gov.brEmitido dia 01/05/2024 às 16:25:04 | ||||