| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 0827 | 17/11/2021 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INGRESSO EM LOCAIS FECHADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À COLETIVIDADE E TAMBÉM PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E DEMAIS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.saofernando.rn.gov.brEmitido dia 16/04/2024 às 17:19:53 | ||||