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#Educação | 22 DE ABRIL DE 2018

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Foto: Internet

A Cosntituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.

Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharem suas sugestões para a nova Constituição. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios. Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, ela foi presidida pelo senador Afonso Arinos de Melo Franco. O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos constituintes que, em fevereiro de 1987, passaram a debater oficialmente a construção da nova Constituição num trabalho que se desenvolveu em sete etapas, desdobradas em 25 fases distintas. E o próprio senador Afonso Arinos tornou-se um dos constituintes, tendo sido designado presidente da Comissão de Sistematização, uma da etapas desse processo.

Etapas e fases da Constituinte

Fevereiro de 1987
01/02/1987 - Instalação da Assembleia Nacional Constituinte

Março de 1987
25/03/1987 - Publicação da Resolução nº 2/87 – Regimento Interno da ANC

Abril de 1987
01/04/1987 - Instalação das 8 comissões temáticas.
07/04/1987 - Instalação das 24 subcomissões temáticas
09/04/1987 - Instalação da Comissão de Sistematização

Junho de 1987
15/06/1987 - Término do prazo para encaminhamento dos anteprojetos das comissões temáticas
26/06/1987 - Entrega do anteprojeto de constituição – Comissão de Sistematização

Julho de 1987
09/07/1987 - Entrega do projeto de constituição – Comissão de Sistematização

Novembro de 1987
18/11/1987 - Término da votação do 1º e 2º substitutivos da Comissão de Sistematização
24/11/1987 - Entrega do Projeto “A”

Janeiro de 1988
06/01/1988 - Publicação da Resolução nº 3/88 – Alteração do Regimento Interno da ANC

Julho de 1988
05/07/1988 - Entrega do Projeto “B”

Setembro de 1988
08/09/1988 - Entrega do Projeto “C”
22/09/1988 - Aprovação do Projeto “D” - Redação Final

Outubro de 1988
05/10/1988 - Promulgação

Direitos fundamentais foram garantidos em várias áreas. Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, União, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.

A defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental. O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado por determinação expressa da Constituição.

A nova Carta também garantiu ao brasileiro o pleno acesso à Cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

A Constituição de 88 reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.

Outra revolução importantíssima após tantos anos de regime militar foi a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei, com a assinatura de 1% dos eleitores do País.

Fonte: www.camara.gov.br

 

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