Prefeitura de São Fernando

INEXIGIBILIDADE: 2025.09.0246 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 30/09/2025

Data da divulgação do extrato: 02/10/2025

Data da ratificação: 30/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/10/2025

Valor estimado: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, III, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DE PESSOA JURÍDICA COM ESPECIALIDADE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021, BEM COMO A EMISSÃO DE PARECERES, APRECIAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE ENVOLVAM TODAS AS DEMANDAS PRATICADAS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Ressalta-se que a escolha da referida empresa justifica-se pela notável especialização da profissional responsável, cuja experiência comprovada e qualificação técnica garantem um assessoramento altamente capacitado para atender às necessidades do executivo municipal no que tange à implementação eficaz da Nova Lei de Licitações.

Justificativa do preço

O levantamento de preços foi realizado com base nos seguintes parâmetros: Consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): Em conformidade com o disposto no art. 23, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, foram analisados contratos de natureza similar disponíveis no PNCP, que apresentam valores praticados por empresas especializadas na prestação de serviços jurídicos a órgãos públicos. Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Foi realizada consulta à Tabela de Honorários da OAB, utilizada como referência para a definição de valores mínimos para serviços advocatícios, garantindo a adequação dos preços ao mercado jurídico e ao disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Fundamentação legal

ARTIGO 74 III "C"

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/10/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MISAC ROBSON FERNANDES
Responsável pela Informação	MISAC ROBSON FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALBERTO CLEMENTE DE ARAÚJO
Responsável pela Ratificação	GENILSON MEDEIROS MAIA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	CAIO CESAR DE MEDEIROS	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LUCY DINIZ MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.341.011/0001-50	VENCEDOR	72.000,00

Andamento

DATA: 02/10/2025 - 12:00 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: GENILSON MEDEIROS MAIA

DATA: 30/09/2025 - 12:10 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MISAC ROBSON FERNANDES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO	PDF	19MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO

PDF

19MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
01/10/2025	CONTRATO ORIGINAL	181	2025	LUCY DINIZ MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	72.000,00 6.000,00	01/10/2025 31/12/2025 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

01/10/2025

CONTRATO ORIGINAL

181

2025

LUCY DINIZ MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

72.000,00
6.000,00

01/10/2025
31/12/2025
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?