Dispõe sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha, em data unificada, dos Membros dos Conselhos Tutelares.

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: BENEDITO MAIA JUNIOR 76191885415 CNPJ: 11.938.661/0001-89

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: G MAGNA DA SILVA SANTOS-ME CNPJ: 11.413.735/0001-63

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: PETROLINO DOS SANTOS NETO CPF: 740.132.707-49

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ROBINSON MEDEIROS DOS SANTOS-ME CNPJ: 32.708.723/0001-36

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: JOSARBAS FERNANDES BRAGA 96933569420 CNPJ: 24.271.313/0001-42

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: FLAVIO DANTAS DE LUCENA SOUZA CNPJ: 28.863.786/0001-90

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: NELSON DANTAS NETO 04961380490 CNPJ: 40.381.749/0001-40

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: KATIA SANTANA DE MEDEIROS DANTAS 01677369493 CNPJ: 45.110.592/0001-32

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ROSEANNE MARIA DANTAS - ME CNPJ: 12.954.380/0001-82

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ILKA BEZERRA 046875533494 CNPJ: 45.178.144/0001-70

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: FRANCISCO FERNANDES DE MEDEIROS CNPJ: 11.510.899/0001-09

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: GILDA LINS DE MEDEIROS CPF: 450.487.624-87

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: DIEGO MIZAEL MAIA DOS SANTOS CPF: 017.723.964-60

ANA LUISA DOS SANTOS 07288837408

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: DANIEL BASTOS DA SILVA CPF: 096.085.904-77

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO 06840127400 CNPJ: 35.394.648/0001-74

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ALEX RANNYERE DOS SANTOS MEIRA CPF: 008.506.234-05

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS 04854193433 CNPJ:25.012.043/0001-18

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: JOAO MARCOS BRITO DA SILVA 01677496410 CNPJ:42.834.235/0001-29

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ELIENE DOS SANTOS DANTAS CPF:700.841.114-61

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.334.385/0001-00

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: JOEL ÂNGELO NOGUEIRA EIRELI CNPJ: 22.580.644/0001-39

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: SEVERINO RAMOS DA SILVA JÚNIOR CNPJ: 40.357.778/0001-77

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CNPJ: 34.028.316/0366-47

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ALVES & MEIRA SERVIÇOS LOTÉRICOS LTDA CNPJ: 16.691.137/0001-70

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: WIRLLEY MEDEIROS DE ARAÚJO CNPJ: 46.462.228/0001-02

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: R ICRA DE MEDEIROS MAIA CONSTRUÇÃO CNPJ: 22.335.072/0001-22

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: FRANCISCO CLENILSON DE ARAÚJO CNPJ: 21.551.954/0001-62

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: EMERSON PIRES DE MEDEIROS CNPJ: 26.105.438/0001-28

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: E MEDEIROS DOS SANTOS ALVES ME CNPJ: 11.244.739/0001-65

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: E MEDEIROS DOS SANTOS ALVES ME CNPJ: 11.244.739/0001-65

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: CINTHIA MAIA FERNANDES CNPJ: 44.736.942/0001-08

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ELITON ALVES DE MEDEIROS LTDA CNPJ: 42.281.385/0001-52

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: GNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA EIRELI CNPJ: 08.947.599/0001-87

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: JOSIVAN DANTAS DE ARAÚJO ME CNPJ: 11.265.647/0001-61

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: K CARLOS V BEZERRA CNPJ: 44.035.232/0002-31

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: LUÍS ANUNCIADO DA SILVA CNPJ: 17.508.930/0001-53

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: M V F DA SILVA ME CNPJ: 11.454.586/0001-80

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: POSTO JF SOARES COMBUSTÍVEIS EIRELI CNPJ: 26.528.692/0001-39

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: QUALITY RAÇÕES LTDA CNPJ: 31.897.173/0001-88

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: BP BRASIL PROJETOS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA, CNPJ 01.112.286/0001-60, cuja filial inscrita no CNPJ n.º 01.112.286/0002-40, SÍTIO QUIXABA, SÃO FERNANDO.

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: CONSTRUTORA SERVIÇOS URBANOS E LOCAÇOES SF EIRELI CNPJ: 28.178.818/0001-18

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: NERY & CIA LTDA CNPJ: 08.385.213/0001-03

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: BARTIRIA MARIA DE ARAÚJO MEDEIROS CNPJ: 23.917.279/0001-78

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: SO BONE CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 70.147.004/0002-63

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: WISTERLANNY ALANE DANTAS CNPJ: 12.953.284/0001-10

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: BELKYOR JHONATA DE ARAÚJO SANTOS CNPJ: 41.824.716/0001-90

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ARLINDO PAULINO DE ARAÚJO CNPJ: 08.996.073/0001-97

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: FERNANDES E FERNANDES MERCADINHO LTDA CNPJ: 13.616.976/0001-35

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: DILVANEVES SANTOS MACENA ME CNPJ: 19.598.551/0001-27

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: FABRÍCIA IZABELLE BRITO SANTOS DE OLIVEIRA CNPJ: 11.454.685/0001-62

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: ARAÚJO E MEDEIROS CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 35.313.255/0001-99

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: GILVAN DE OLIVEIRA CNPJ: 31.097.517/0001-74

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: LÍGIA REGINA DE ARAÚJO SILVA CNPJ: 22.508.455/0001-55

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: MERCEARIA FREI DAMIÃO LTDA CNPJ: 11.252.602/0001-52

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: STARTUP AUTOMATIC LTDA CNPJ: 36.059.841/0001-11

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: MARIA VITORIA SANTOS MACENA CNPJ: 12.360.421/0001-80

ADVERTENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN CNPJ: 08.096.612/0001-31 ADVERTIDO: CARLA ANDREIA GARCIA DE MEDEIROS CNPJ: 27.269.589/0001-84

DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A SITUAÇÃO DO LIXÃO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ - RN

Dom Pedro I Herdeiro do trono português, d. Pedro I foi regente do Brasil e um dos condutores do processo de independência. Foi o imperador do Brasil durante o Primeiro Reinado (1822-31).