Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 945/2025
21/03/2025
Dispõe sobre a instituição da carteira de identificação da pessoa com deficiência (CIPD), no âmbito do município de São Fernando/RN, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de São Fernando utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
