Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0126/2026

29/07/2026

licitação na modalidade Pregão Eletrônico-SRP destinado ao Registro de Preços para possível aquisição de fardamento escolar com intuito de suprir as necessidades da administração pública municipal em São Fernando/RN.

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