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RESOLUÇÃO CONSELHO TUTELAR: 012/2023

Dispõe sobre as condutas permitidas e vedadas aos candidatos e respectivos fiscais e sua apuração, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha, em data unificada, dos Membros dos Conselhos Tutelares.

11/08/2023 ANA MARIA DOS SANTOS 198

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