Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0950/2025
26/05/2025
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências.
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