Diárias

REGULAMENTAÇÃO

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Lista de regulamentação de diárias Foram encontrados 3 registros

LEI MUNICIPAL: 0866/2023 14/04/2023

Ratifica os termos do Projeto de Lei n.º 011/2017, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

PORTARIA: 029/2019 17/06/2019

SUBMETE AO CRIVO DO PREFEITO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

DECRETO MUNICIPAL : 037/2016 04/07/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO, COORDENADOR E SUBCOORDENADOR) E SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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