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16-FEV-2021

LEI MUNICIPAL PROÍBE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS

PREFEITURA INTESIFICA FISCALIZAÇÃO PARA ACABAR COM ESTE PROBLEMA

#AGRICULTURA POR CAIO 16 DE FEVEREIRO DE 2021 1.534

LEI MUNICIPAL N.º 0372, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.

Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano; determina critérios para a liberação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO - RN, no uso das atribuições insertas no art. 74, incisos I e XVII da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o. - Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a manutenção da zona urbana a salvo da invasão de animais brutos.

Parágrafo Único - Consideram-se animais brutos para efeitos desta lei:

I - animais cujas características são típicas de criação campestre;

II - animais que por sua natureza ofereça risco à integridade física dos cidadãos;

III - animais que, mesmo sendo considerados domésticos, cause prejuízos a terceiros;

a) os prejuízos de que trata este inciso vão deste a destruição de plantas ornamentais à provocação de sujeiras com a eliminação de excrementos nas calçadas e vias públicas;

IV - animais que possam servir de agentes transmissíveis de patologias;

V - animais vadios.

CAPÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA E

DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO

Art. 2o. - Para que se cumpra a finalidade descrita no artigo anterior, o Poder Executivo manterá fiscais em vias públicas imbuídos de não permitir o descumprimento da lei.

Art. 3o. - No exercício de seu ofício, o fiscal obedecerá as seguintes normas:

I - em se tratando de animais desconhecidos, a primeira vez que forem localizados em vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltar a invadir a zona urbana, o fiscal o apreenderá em local apropriado designado pelo Poder Público;

II - em se tratando de animais conhecidos, a primeira vez que forem localizados em vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana e o proprietário será notificado formalmente do ocorrido e convidado a tomar providências no sentido de não permitir nova invasão. A reincidência do animal nas vias públicas, implicará em sua apreensão e o seu proprietário estará sujeito as sanções descritas nos art. 4o., para a sua liberação;

III - durante o período de apreensão dos animais, que não será superior a oito dias a partir do fato apreensivo, o Poder Público é responsável pela sua alimentação e guarda, podendo, para esta atribuição, requisitar força policial.

§ 1o. - Se o animal apreendido for desconhecido, o Poder Público anunciará a apreensão, apresentando as características físicas do animal, em veículos de comunicação da região.

§ 2o. - No caso de animais ariscos de difícil apreensão e guarda, o Poder Público pode firmar parceria com equipes especializadas em controle de zoonoses de outros municípios circunvizinhos, com vistas ao cumprimento da lei.

Art. 4o. - Uma vez realizada a apreensão de animais, o proprietário sujeitar-se-á ao pagamento de taxa diária, por cabeça, prevista no Anexo I desta Lei, para ter assegurado a liberação dos animais.

Parágrafo Único - A taxa de que trata o caput deste artigo é destinada ao ressarcimento das despesas que o Poder Público realizar durante o período de apreensão dos animais.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

NÃO REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS

Art. 5O. - Na hipótese dos animais não serem requisitados por seus proprietários no transcurso do prazo previsto no inciso III do art. 3o., o Poder Público tomará as seguintes providências:

I - sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais;

II - sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana;

III - animais doentes e bem como os não pretendidos na forma do inciso anterior, serão abatidos e enterrados fora da zona urbana.

§ 1o. - A doação determinada no inciso II deste artigo, será feita mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a data de sua assunção pelo beneficiário.

§ 2o. - Nos casos previstos nos incisos I e III deste artigo, o órgão apreendedor apenas registra a espécie e a quantidade para efeito de estatística.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO FISCAL

E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6o. - O recolhimento da taxa de apreensão prevista nesta Lei será feito mediante documento fiscal em que conste a inscrição da Prefeitura no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), preenchido pelo setor de arrecadação do Município e bem como a identificação do agente arrecadador.

Art. 7o. - Após o pagamento da taxa de apreensão, o agente pagador receberá uma guia de quitação do documento fiscal de que trata o art. 6o., para apresentar ao servidor responsável pela observação e alimentação dos animais apreendidos a fim de liberá-los.

Art. 8o. - Este recolhimento pode ser concedido ao delegado de polícia mediante convênio com a Prefeitura Municipal.

Art. 9o. - A receita resultante da aplicação da taxa prevista nesta Lei será aplicada na conta de Tributos e Taxas diversos, mantida pelo Poder Público em agência bancária oficial.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais durante o prazo de apreensão.

Art. 11 - São terminantemente proibidas quaisquer práticas de torturas contra animais sob a apreensão e guarda do Poder Público. E na hipótese da inobservância deste dispositivo, o torturador responderá na forma da legislação pertinente, por tal ato.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando - RN, 14 de setembro de 2001. 42o. Ano de Emancipação Política.

____________________________________________

PAULO EMÍDIO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CPF 357.521.144-20

ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL DE N.º 0372/2001.

Valores das Taxas de Liberação de animais apreendidos na zona urbana de São Fernando - RN.

ESPÉCIES

VALORES EM R$

Bovino

10,00

Eqüino

10,00

Asinino

10,00

Muar

10,00

Ovino

5,00

Caprino

5,00

Suíno

5,00

Canídeo

5,00

Felídeo

3,00

Aves

3,00

Outras

2,00

Paço da Prefeitura Municipal de São Fernando - RN, 14 de setembro de 2001. 42o. Ano de Emancipação Política.

____________________________________________

PAULO EMÍDIO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CPF 357.521.144-20

 

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