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09-NOV-2022

REFIS - FIQUE EM DIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

#Finança POR JOÉLITON 09 DE NOVEMBRO DE 2022

A Prefeitura de São Fernando lança o seu novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas de atraso.

O Programa foi instituído pela LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035/2022 destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas, contribuições e outros débitos de natureza não tributária vencidos até 31/12/2021, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, ocasião em que o sujeito passivo responderá pelos honorários sucumbenciais.

BENEFÍCIOS

Redução de juros e multa

- Para pagamentos à vista: redução de 100% dos juros e da multa;

- Para pagamentos em até 24 parcelas: redução de 70% dos juros e da multa;

- Para pagamentos de 36 parcelas: redução de 50% dos juros e da multa.

- Para pagamentos de 48 parcelas: redução de 40% dos juros e da multa.

- Para pagamentos de 60 parcelas: redução de 30% dos juros e da multa.

ABRANGÊNCIA

Podem ser pagos/parcelados débitos tributários (IPTU, ISS, alvarás) e não tributários.

- A adesão ao REFIS representa uma ótima oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município e ajudar no desenvolvimento de sua cidade.

- Para aderir ao REFIS ou obter maiores informações, dirija-se ao Setor Municipal de Tributação localizado na Rua Tenente Ananias onde funcionava o antigo cartório.

#ASCOM #REFIS #DIVIDAATIVA

 

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