A Lei de Orçamento Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo, ainda estabelece o detalhamento e a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
Para haver a participação popular no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2023) a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Planejamento e Administração realizou apresentação, apreciação e deliberação do Projeto de Lei da LDO-2023.
O evento aconteceu nesta sexta-feira(15) no Centro de Referência da Assistência Social
- CRAS e contou com a presença da população civil, do prefeito municipal Genilson Maia, secretários e secretárias de governo, vereadores, conselhos municipais e outras representações da comunidade.
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