Credor: FRANCISCO BEVENUTO NETO 43054285472
CPF/CNPJ: ***428547-**
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2023
Vigência: 02/05/2023
- 02/05/2024
Informações do objeto
RORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE POR MAIS DOZE MESES A PARTIR DE SUA ASSINATURA CONFORME PREVISTO NA SUA CLÁUSULA 15.ª ARTS 106 E 107.
Data da Rescisão: 16/11/2023
Formalização da decisão: O PRESENTE DISTRATO TEM POR POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL, FUNDAMENTADA NA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS POR PARTE DA EMPRESA FRANCISCO BEVENUTO NETO 43054285472, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O N.° 14.857.481/0001-60. APÓS UM ANÁLISE MINUCIOSA DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, VERIFICAMOS QUE A MESMA NÃO SE ENCONTRA EM COMFORMIDADE COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES FISCAIS VIGENTES.
