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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0300/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 038/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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