ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.
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Regulamenta a Lei Complementar Municipal n.º 049/2026, e dá outras providências.
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Declara Situação de Emergência no município de São Fernando/RN, afetada por desastre COBRADE 1.4.1.2.0 Seca, conforme a Portaria Federal n.º 260/2022.
Atualiza a Unidade Fiscal de São Fernando, criada pela Lei Municipal n.º 863, de 26 de dezembro de 2022, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Atualiza o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano IPTU, e dá outras providências.
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Abre crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
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Abre crédito Suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme art. 8º da Lei 0938/2024.
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Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, conforme art. 8º da Lei 0938/2025.
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.
Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme artigo 8º da Lei 0938/2024.
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Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações, conforme artigo 7º e 8º da Lei 0938/2024..
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