Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 01104/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 02/10/2026

Descrição: Abre Crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro conforme artigo 8º da Lei 0973/2025

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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