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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0396/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/07/2023
Descrição: Determina condições especiais de incidência do ITBI para a regularização de terrenos urbanos, e dá outras providências.
   

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