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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 050/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/09/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Complementar n.º 019/2016, no que tange ao horário de expediente funcional dos servidores públicos municipais.
   

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