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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0469/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2023
Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 856/2022.
   

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