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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0497/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: Atualiza o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024, e dá outras providências.
   

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