Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0503/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: Atualiza a Unidade Fiscal de São Fernando, criada pela Lei Municipal n.º 863, de 26 de dezembro de 2022, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
   

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