Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: Acrescenta o § 8.º ao art. 2.º do Decreto Municipal n.º 037, de 14 de junho de 2021, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021, em São Fernando/RN, publicado em 15/06/2021 no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição 2545, e dá outras providências.
