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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0566/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, em relação ao limite de exequibilidade para compras de bens e/ou produtos nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de São Fernando/RN, e dá outras providências.
   

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