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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 0574/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2024
Descrição: Abre crédito adicional por excesso de arrecadação. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0905/2023.
   

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