Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0813/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Fernando/RN e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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