Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 0832/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência no município de São Fernando/RN, afetada por desastre COBRADE 1.4.1.2.0 – Seca, conforme a Portaria Federal n.º 260/2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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