Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 1013/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/04/2026
Descrição: Regulamenta a readaptação funcional de que trata o art. 56 e parágrafos da Lei Complementar Municipal n.º 005/2011, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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