Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 1025/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 19/05/2026

Descrição: Regulamenta o regime de adiantamento (suprimento de fundos) no âmbito da Administração Pública Municipal de São Fernando/RN, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei Federal n.º 4.320/1964, c/c com os arts. 54 a 56 da Lei Estadual n.º 4.041, de 17 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Secretaria: Gabinete do Prefeito