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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 1046/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de São Fernando/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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