Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 1053/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/07/2026

Descrição: Abre crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme artigo 8º da Lei 0973/2025.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Genilson Medeiros Maia

CNPJ: 08.096.612/0001-31

(84) 3428-0001

pmsfrn@gmail.com

Rua: Capitão João Florêncio, 45 - Centro, 59.327-000

de Segunda A Sexta As 07:00 Hs à 13:00 Hs