Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

ATOS NORMATIVOS DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS: 274/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/06/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TOMADAS DE COMBATE AO COVID-19 PARA O PERÍODO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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