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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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ATOS NORMATIVOS DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS: 257/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
   

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