Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

ATOS NORMATIVOS DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS: 260/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2020
Descrição: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, RN.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
   
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