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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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ATOS NORMATIVOS DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS: 255/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, RN.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
   

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