Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

ATOS NORMATIVOS DE AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS: 003/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2021
Descrição: SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE FESTAS, SHOWS E EVENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN. COVID 19
   
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