Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 010/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2021
Descrição: ACOLHE AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, E NO DECRETO ESTADUAL N.º 30.383/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID - 19)
   
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