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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 020/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2021
Descrição: ACOLHE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL N.º 30.516, DE 22 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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