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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 030/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 023 DE 31 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CASA RENOVADA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN.
   

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