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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL : 037/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SÃO FERNANDO/RN.
   

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