Data do decreto: 21/06/2021
Descrição: EM FUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEMANDADA PELO ART. 137 C/C O ART.138, §1.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), TODA CONSTRUÇÃO E/OU RESTAURAÇÃO IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO, OBRIGATORIAMENTE, TERÁ DE SER AUTORIZADA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE LICENÇA PARA HABITE-SE.
