Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 041/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: FLEXIBILIZA O RIGOR DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO ESTADUAL N.º 30.676, DE22 DE JUNHO DE 2021, E BEM COMO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 039/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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