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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 058/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/08/2021
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR FORTE ESTIAGEM.
   

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