Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL : 064/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2021
Descrição: EXIGE A COMUNICAÇÃO FORMAL DOS EVENTOS ASEREM REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIADA COVID-19 À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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