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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO MUNICIPAL : 0813/2025 29/05/2025

Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Fernando/RN e dá outras providências.

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