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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0584/2009

15/12/2009

REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI N°. 0304, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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