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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 003/2009

16/12/2022

Altera a estrutura do quadro permanente dos servidores públicos municipais, criado pela Lei Municipal n.º 0228, de 24 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

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